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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/1997

15/01/1997

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS ÓRGÃÓS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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