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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/1997

22/03/1997

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COA A UNIÃO, PARA ADESÃO AO CISTERNA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS '1- MICRO EMPREAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO 12RTE-SIMP1ES

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