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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/1997

24/03/1997

ALTERA A LEI NO 409, DE 10 DE AGOSTO DE 1996, MODIFICANDO-A E,.A NUA TOTALIDADE OU QUANTO FO£, MA DE REDAÇÃO, AORÉSCIMO O/OU SUPRESSÃO DE AR TIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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