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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/1997

16/08/1997

REEDITA A LEI 270, DE 06 DE SETENBRO DE 1985 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. FIXA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO.

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