Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 023/1998

23/03/1998

AUTORIZA O MUNICIPIO DE PÍQUET CARNEIRO, CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇO ALFREDO FRANCO- - FAF ) OBJETIVANDO A TERCERIZAÇÃO DE PRESTADO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR, NA ÁREA DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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