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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 026/1998

11/05/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE-CE E DÓ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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