Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 035/1999
25/06/1999
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, AOS VALORES DE SALÁRIO NIMO FIXADO PELA MP 1.824, DE 30 DE ABRIL DE 1999 DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º,IV, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
