Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 036/1999
28/06/1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTJRIA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A.