Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 042/2000

28/02/2000

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº012/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, PARA INSERIR VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR -ANS, COM A RESPECTIVA RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REPRESENTADO PELAS TABELAS I E II, EM ANEXO, E DE OUTRAS PROVIDEINCIAS.

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