Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 047/2000
04/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO NO 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SEU ART. 8º E ANEXO 01 NO QUE REFERE A UNIDADE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE.
