Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 365/1992
14/11/1992
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARA O CARGO DE REGENTE DE CLASSE SOMENTE PESSOAS QUE TENHAM GRAU DE INSTRUÇÃO EQUIVALENTE A 8A SÉRIE DO 12 GRAU.
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