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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/1992

07/03/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTGOS 22 E 30 DA LEI NP 265/85, DE 23 DE MARÇO DE 1985, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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