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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 184/2012

27/01/2012

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATIGO 75 E 80 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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