Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 333/1990
29/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. ADICIONAL AO VIGENTS ORÇAGENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO. )10 VALOR DE CRS 13.700.209,03, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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