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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/1989

09/01/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS , FEDERAIS E ESTADUAIS DA ADMIMISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

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