Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 377/2021

08/03/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 136, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PARA POSSIBILITAR A UNIFICAÇÃO DE CARGAS HORÁRIAS DE PROFESSORES EM MATRICULA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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