Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 379/2021
15/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIRO ,COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMO E EQUIPAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE.
