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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2021

15/03/2021

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, DERIVADO DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO E COMBATE Á PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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