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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/1988

26/12/1988

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNUCIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 60.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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