Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 293/1987
29/12/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFRE O ART.22 DA LEI Nº 227, DE 07/12/81 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
