Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 286/1986
20/11/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 100.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.