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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/1984

12/05/1984

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOM MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E CEPA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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