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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 255/1984

18/02/1984

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.

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