Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 395/2021
09/08/2021
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL- TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
