Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 405/2021
29/12/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE A SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ANO/EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
