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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2022

11/04/2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 012/2001,DE 27 DE AGOSTO DE 2001,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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