Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 428/2022

14/11/2022

Altera o Anexo Único da Lei municipal nº 412/2022, de 09 de março de 2022, que criou o “Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Piquet Carneiro, 2022/2032”, e dá outras providências.

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