Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/05/2020
Data da divulgação do
extrato:
12/05/2020
Data da
ratificação:
12/05/2020
Data da divulgação da
ratificação:
12/05/2020
Informações do objeto
Aquisição de gêneros alimentícios (cesta básica) de uso emergencial, através dos benefícios eventuais decorrente dos problemas enfrentados pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19), destinados às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme Lei nº 362/2020, de 29 de abril de 2020, junto a Secretaria de Assistência Social deste município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Piquet
Carneiro, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no , da Lei nº
8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a
contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este
dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de
mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade
mercadológica.
Fundamentação legal
Esta Dispensa foi realizada com base no Inciso IV, do art. 24, e parágrafo único, do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Decreto Municipal nº 013, de 20 de março de 2020, Decreto nº 018, de 06 de abril de 2020, Decreto nº 021, de 20 de abril de 2020, Lei nº 362/2020, de 29 de abril de 2020 e Decreto nº 024, de 06 de maio de 2020, Decretos Estaduais nº 33.510 de 16 de março de 2020 e nº 33.519 de 19 de março de 2020 e Decretos Posteriores, bem como Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, e suas alterações.
