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INEXIGIBILIDADE: 003/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/12/2023
Data da divulgação do extrato: 26/12/2023
Data da ratificação: 26/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 26/12/2023
Valor estimado: R$ 121.115,73 (cento e vinte e um mil, cento e quinze REAIS e setenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À A ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA NUTEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE A UNIÃO FEDERAL , CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pela Informação FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico NARCELIO LIMAVERDE FILHO
Responsável pela Ratificação EDINARDO SALES PINHEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VALERIA FRANCO DE SOUSA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 158KB
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