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INEXIGIBILIDADE: IN 002/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/12/2023
Data da divulgação do extrato: 19/12/2023
Data da ratificação: 19/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/12/2023
Valor estimado: R$ 16.776,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta e seis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pela Informação FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico NARCELIO LIMAVERDE FILHO
Responsável pela Ratificação EDINARDO SALES PINHEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO EDINARDO SALES PINHEIRO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 156KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 230KB
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