PORTARIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS: N 001/2024
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Data da portaria: 26/03/2024
Agente: NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Estabelece diretrizes para a implantação e funcionamento das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.