O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo principal zelar pela efetivação dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal de 1988, no estatuto da Criança e do Adolescente e demais l
Não nescessita de etapas, considerando a atividade fim do serviço.
Não nescessita de documentação, considerando a atividade fim do serviço.