Credor: BELTRÃO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
CPF/CNPJ: 21.598.161/0001-07
Valor contratado: 148.065,34
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2018
Vigência encerrada
Informações do objeto
A presente licitação destina-se à obtenção de proposta mais vantajosa para Administração, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ATOS CABÍVEIS, PROMOÇÃO DE AÇÕES E FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA REAVER VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE NO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA NOS ANOS DE 2013 A 2018 COM A PROPOSITURA E EXECUÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE UNIÃO COM O ESCOPO DE ATRAIR OS BENEFÍCIOS INSERTOS NA LEI Nº 12.716/2012 E REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NOS MOLDES DOS DIPLOMAS LEGAIS CITADOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS À MAIOR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A BANCOS, CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM OU PRESTARAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CFEM COM IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS OFERECIDAS PELO CONTRIBUINTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL.
