DATA:
23/02/2018 - 08:03 - FASE: AVISO DE LICITAÇÃO -
ABERTA
- CONCORRÊNCIA: 2018.02.23.01/2018 - TIPO: MENOR PREÇO
OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO DESTINA-SE À OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO, RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ATOS CABÍVEIS, PROMOÇÃO DE AÇÕES E FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA REAVER VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE NO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA NOS ANOS DE 2013 A 2018 COM A PROPOSITURA E EXECUÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE UNIÃO COM O ESCOPO DE ATRAIR OS BENEFÍCIOS INSERTOS NA LEI Nº 12.716/2012 E REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NOS MOLDES DOS DIPLOMAS LEGAIS CITADOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS À MAIOR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES A BANCOS, CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM OU PRESTARAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CFEM COM IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS OFERECIDAS PELO CONTRIBUINTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL.
- DATA DA ABERTURA: 28 DE MARÇO DE 2018 - HORÁRIO DA ABERTURA: 15:00:00
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
EDINARDO SALES PINHEIRO
