Credor: MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/12/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO), NO ANO DE 2006.
