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INEXIGIBILIDADE: 2023.01.02.11 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 02/01/2023
Data da divulgação do extrato: 02/01/2023
Data da ratificação: 06/01/2023
Data da divulgação da ratificação: 06/01/2023
Valor estimado: R$ 1.133.566,06 (um milhão, cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e seis REAIS e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO), NO ANO DE 2006.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/01/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pela Informação FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico NARCELIO LIMAVERDE FILHO
Responsável pela Ratificação NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 118KB
DESPACHO PDF 445KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 433KB
DECLARAÇÃO PDF 205KB
EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 181KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 120KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230286 2023 MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS 0,00 09/01/2023
31/12/2023
29/12/2023 ADITIVO DE DURAÇÃO DE CONTRATO 20230286 2023 MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS 0,00 29/12/2023
31/12/2023
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