INEXIGIBILIDADE: 2023.01.02.11 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 02/01/2023

Data da divulgação do extrato: 02/01/2023

Data da ratificação: 06/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 06/01/2023

Valor estimado: R$ 1.133.566,06 (um milhão, cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e seis REAIS e seis centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO), NO ANO DE 2006.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/01/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pela Informação	FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	NARCELIO LIMAVERDE FILHO
Responsável pela Ratificação	NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO	NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Andamento

DATA: 02/01/2023 - 08:37 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho
AUTORIZAÇÃO	PDF	118KB
DESPACHO	PDF	445KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	433KB
DECLARAÇÃO	PDF	205KB
EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	181KB

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