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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 0 registros
DECLARAÇÃO: 2025 29/05/2025 · A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, no exercício de suas competências referentes ao mês de maio de 2025, em conformidade com o Regulamento da Lei Federal Nº 14.129/2021 (governo Digital), informa que, de acordo com a normativa vigente, está em processo de atualização e aprimoramento de seu portal institucional. Durante este período, podem ocorrer eventuais interrupções nos serviços online disponibilizados à população. Pedimos a compreensão de todos os cidadãos e nos comprometemos a restabelecer o pleno funcionamento do portal o mais breve possível. A transparência e a eficiência na prestação de serviços públicos são prioridades desta gestão, e estamos trabalhando para garantir o acesso facilitado às informações e aos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro. Agradecemos a colaboração de todos e permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.Ver detalhes

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