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21-MAR-2023

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA RURAL

#Município POR ERENILSON 21 DE MARÇO DE 2023

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA RURAL A justiça concedeu liminar a pedido da Procuradoria Geral do Municipio, suspendendo a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na zona rural do municipio de Piquet Carneiro Caso não cumpra a determinação judicial em 30 dias, a ENEL poderá pagar multa diária no valor de mil reais.

 

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