RECEITA REFERENTE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASISTÊNCIA SOCIAL PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO NA EXECUÇÃO DE AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS, DEVIDO Á SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DE CORRENTE DO CORONAVIRUS , COVID-19 , CONFORME DECRETO LEGISLATIVO NO. 06 DE MARCO DE 2020 , PORTARIA NO. 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020 E PORTARIA NO. 378 DE 7 DE MAIO DE 2020.