DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DEVOTOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A TOTALIZAÇÃO, ADIVULGAÇÃO E AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARAMESÁRIOS E JUNTAS APURADORAS PARA O PROCESSO DEESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NOMUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
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