LEI Nº 207 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

TRATA DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIQUET CARNEIRO, OBEDECENDO AOS NÍVEIS DE GESTÃO PRECONIZADOS PELA NOB-RH/SUAS E A NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS/2012.

Altera o caput do Art. 1º do Decreto nº001/2009, de 07/01/2009, que dispõe sobre a valor das diárias para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e alimentação em deslocamentos e ajuda de custos dos servidores do município de Piquet Carneiro.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2013/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 006/2001, DE 11 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS DE PIQUET CARNEIRO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DE CATOLÉ DA PISTA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS DE PIQUET CARNEIRO.

INSTITUI O " DIA MUNDIAL DA PAZ" EM PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "BOLSA DE INCENTIVO AOS AGENTES AMBIENTAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "BOLSA INCENTIVO AOS MÚSICOS DA BANDA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO/CE.

ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINOFUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PIQUET CARNEIRO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUA FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PIQUET CARNEIRO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM REATADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE CONSTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATIGO 75 E 80 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 9º E 10, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10, MODIFICA A ALÍNEA A DO INCISO III DOA ART. 12 E ACRESCENTA MAIS TRÊS ARTIGOS À LEI Nº 054/2003 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLENTARES FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.