O JUIZO DA 16ª VARA FEDERAL NO CEARA( SUBSEÇÃO JURIDICA DE JUAZEIRO DO NORTE), COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA EM 26 DE MARÇO DE 2024 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA N.0800068-49.2018.4.05.8102( INDENTIFICADOR N.4058102.32579877) TEM A HONRA E CONVIDAR VOSSA EXCELENCIA PARA A AUDIENCIA PUBLICA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2024, DAS 9H ÁS 12H.
14/05/2024
VALERIA FRANCO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)