LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO,
PARA DISPOR SOBRE AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E TAXAS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2018